sábado, 8 de agosto de 2020

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sexta-feira, 17 de julho de 2020

BC autoriza uso de imóvel já financiado para novo empréstimo

O Banco Central (BC) anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para atender às micro, pequenas e médias empresas. Junto disso, também regulamentou a possibilidade de utilizar um mesmo imóvel em mais de uma operação de empréstimo.

No segmento imobiliário, a medida permite que alguém que tenha financiado um imóvel de R$ 500 mil, por exemplo, e já pagou R$ 400 mil, possa ir ao banco e pegar "de volta" parte desse valor já pago nas mesmas condições do contrato original de financiamento imobiliário.

Segundo o BC, essa nova operação de crédito tende a ser contratada com prazos e juros mais favoráveis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de crédito sem garantia. As novas operações devem ser contratadas com o mesmo banco da operação original.

No fim de junho, quando anunciou essa nova linha de crédito, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou que em um momento extraordinário como o atual, a medida favoreceria muito as famílias que estão endividadas ou com problemas temporários em função da pandemia.

Empresas

As ações estão na medida provisória (MP) 992, que traz a criação do programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), voltado para companhias com faturamento até R$ 300 milhões, o que abarca as chamadas micro, pequenas e médias empresas.

As empresas também estão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que facilitará o acesso a empresas que já estejam endividadas.

De acordo com o BC, apesar da edição de diversas medidas para combater os efeitos do Covid-19 na economia real, "o canal de crédito começou a perder força recentemente, afetando principalmente microempresas e empresas de pequeno e médio porte".

Nas contas do BC, o novo programa tem potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões. Os riscos e recursos são integralmente suportados pelos bancos, diferentemente do Pronampe, que conta com garantia do Tesouro.

O estímulo para as instituições concederem essas linhas para as empresas decorre de mudança em regras contábeis que liberaram capital para os bancos fazerem os empréstimos.

Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Outra novidade é que essas regras também serão aplicadas às linhas de crédito emergenciais já existentes (Pronampe, PESE e FGI). A operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender a inúmeras empresas que não se qualificavam para as linhas de crédito anteriores.

Fonte:  O Globo, Economia, 17/jul


Patrícia Brites 

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Para fazer caixa, prefeitura tenta aprovar novas regras de uso e ocupação do solo

Enquanto as atenções se voltam para a Saúde durante a pandemia de coronavírus, a prefeitura do Rio tenta fazer passar na Câmara de Vereadores alterações polêmicas nas regras de uso e ocupação do solo na cidade. Aprovado em primeira discussão na última terça-feira (14), um projeto de lei de autoria do Executivo municipal pretende atropelar as normas com o pretexto de fazer caixa para o enfrentamento da crise sanitária. O texto prevê que, mediante pagamento, será possível transformar apartamentos em salas comerciais, desrespeitar gabaritos e legalizar obras irregulares por meio da lei da "mais-valia".

Para tentar impedir que o projeto de lei seja apreciado nesta quinta-feira em segunda discussão, o Ministério Público estadual recorreu à Justiça: ajuizou uma ação civil pública com tutela de urgência para que o texto seja devolvido ao Executivo e só volte para a pauta quando técnicos da prefeitura apresentarem estudos que embasem as propostas.

Até o momento da publicação desta reportagem, não havia decisão sobre a ação civil do MP.

O projeto foi enviado ao Legislativo no dia 12 de maio e gerou reação imediata de entidades, que enviaram cartas aos vereadores alertando para o fato de que a proposta contraria o Plano Diretor, que está em processo de atualização.

- A prefeitura não fez audiência pública antes de levar o texto à Câmara nem apresentou o projeto para o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Enquanto as reuniões do Plano Diretor, que estavam sendo conduzidas pela Secretaria de Urbanismo, estão suspensas por causa da pandemia, eles enviam uma proposta que afeta toda a cidade - apontou o arquiteto e urbanista Lucas Faulhaber, coordenador da Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ).

O projeto permite, por exemplo, o aumento do gabarito de edifícios construídos no entorno das favelas. Também autoriza a construção de sedes de empresas, asilos e hospedarias em terrenos que estejam a cem metros acima do nível do mar, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município.

- Essa legislação contraria o Plano Diretor e a Lei Orgânica, no sentido de que muda o zoneamento, os gabaritos e converte áreas de expansão restritiva. Além disso, carece de estudos técnicos sobre os possíveis impactos viários, ambientais e de saneamento - avaliou a jurista Sonia Rabello, professora do Lincoln Institute of Land Policy, dos Estados Unidos.

Procurada, a prefeitura não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Fonte: O Globo, Pedro Zuazo, 16/jul

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